Proposta de atualização da regulamentação prevê mudanças nos procedimentos de cessão de uso de áreas aquícolas e recebe contribuições da sociedade até 18 de dezembro, pela plataforma Brasil Participativo.
O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) iniciou, nesta quarta-feira (18), a Consulta Pública sobre a proposta de atualização das regras para a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União destinados à aquicultura. A iniciativa busca reunir contribuições de produtores, entidades representativas, instituições de pesquisa e demais interessados para aprimorar a regulamentação e adequá-la às necessidades atuais do setor.
A consulta ficará aberta até 18 de dezembro de 2026, exclusivamente pela plataforma Brasil Participativo, onde os interessados poderão conhecer a proposta e encaminhar sugestões.
A iniciativa foi formalizada pela Portaria MPA nº 788, de 11 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União. O texto propõe substituir a Portaria SAP/MAPA nº 412/2021 e estabelecer procedimentos complementares para a utilização de áreas aquícolas em águas de domínio da União.
Entre os objetivos da atualização está o aperfeiçoamento dos procedimentos de solicitação, análise e formalização dos contratos de cessão de uso, além de estabelecer regras mais detalhadas para a gestão das áreas destinadas à produção aquícola.
A proposta organiza as áreas aquícolas em três modalidades: de interesse econômico, destinadas à produção comercial de pescado; de interesse social, voltadas a povos e comunidades tradicionais e participantes de programas de inclusão social; e de pesquisa ou extensão, destinadas a instituições que desenvolvam atividades científicas, tecnológicas, de ensino e capacitação.
O texto também apresenta critérios para transferência de titularidade, realocação e ampliação ou redução das áreas e dos parâmetros de produção autorizados. Outro ponto previsto é o aperfeiçoamento dos mecanismos de acompanhamento das atividades, com a apresentação do Relatório Anual de Produção (RAP).
A proposta também detalha os critérios para cessão e manutenção das áreas, incluindo prazo de vigência dos contratos de 20 anos, com possibilidade de prorrogação por igual período, e procedimentos para regularização de pendências nos requerimentos.
Como participar
Os interessados podem consultar a íntegra da proposta e o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) no portal do MPA e na plataforma Brasil Participativo.
As contribuições devem ser encaminhadas exclusivamente pela plataforma, até 18 de dezembro. Após o encerramento do prazo, o Ministério realizará a análise técnica das manifestações e divulgará os resultados nos canais oficiais.
A participação da sociedade é uma oportunidade para que o setor aquícola contribua diretamente para o aperfeiçoamento das regras de utilização das águas da União, fortalecendo a organização e o desenvolvimento da aquicultura brasileira.
Acesse e participe: Brasil Participativo
Élen Gorski
Ministério da Pesca e Aquicultura
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Fonte: Ministério da Pesca e Aquicultura
